O que é LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei Nº 13.709, é a legislação brasileira que estabelece regras e obrigações sobre a proteção de dados pessoais em todos os aspectos e para todas as organizações, alterando a Lei nº 12.965 referente ao Marco Civil da Internet.

Publicada em agosto de 2018, a LGPD é diferente das legislações setoriais de proteção de dados pessoais, pois se aplica-se a toda e qualquer atividade que envolve a coleta e/ou armazenamento de dados pessoais.

Foi criada com base na General Data Protection Regulation (GDPR), já em vigência nos países da União Europeia desde o início de 2018. Para muitos especialistas, a LGPD é praticamente uma cópia da GDPR com pequenas adaptações.

Fundamentos da LGPD

Existem 7 principais fundamentos da LGPD, que expressam os objetivos e preocupações desta lei. São eles:

• Respeito à privacidade: proteger as informações pessoais dos indivíduos.
• Autodeterminação informativa: o indivíduo é o dono de seus dados pessoais.
• Liberdade de expressão, comunicação e opinião: garantir a liberdade de pensamentos.
• Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem: garantir o direito do indivíduo ao sigilo quanto sua vida privada.
• Desenvolvimento econômico e tecnológico; inovação: garantir que o desenvolvimento econômico e tecnológico seja pautado na segurança e confiabilidade dos dados.
• Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor: evitar práticas abusivas de mercado.
• Direitos humanos: garantir os direitos humanos universais dos cidadãos.

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